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Presidência da Republica
Legislação ·
há 27 anos
DECRETO Nº 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores...
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